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Projeto de alteração ao regulamento geral de taxas, preços e outras receitas da freguesia da Penha de França e às respetivas tabelas de taxas e preços

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do mesmo com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos e, ou, projetos de alteração/revisão de regulamentos.

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