Procedimento concursal de recrutamento de assistentes operacionais
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada apenas por Portaria, torna-se público, que na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Penha de França tomada na reunião de 27 de dezembro de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso (extrato) n.º 4612/2022, no Diário da República, 2.ª Série, de 3 de março, o seguinte procedimento concursal:
1 – Entidade Pública Contratante: Freguesia da Penha de França.
2 – Procedimento concursal comum - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Referência A: Assistente Operacional (Educação) – 5 postos de trabalho;
Referência B: Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza) – 7 postos de trabalho.
3 – Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com as atividades inerentes aos respetivos conteúdos funcionais descritos no mapa de pessoal da Freguesia da Penha de França, de acordo, designadamente, com o seguinte perfil de competências:
Referência A: Assistente Operacional (Educação) – Exerce tarefas de apoio à atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento curricular; exerce tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente, no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família; presta apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência; acompanha as crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando-lhes ambiente adequado e controla essas atividades; vigia as crianças durante o repouso e na sala de aula; assiste a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo; zela pela conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento educativo. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei ou regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Referência B: Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza) – Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, complementado pelas seguintes funções: Realizar a varredura manual de arruamentos e outros espaços públicos exteriores; Executar a monda, erradicando as espécies vegetais infestantes e proceder ao corte de ervas com apoio de roçadora; Colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Proceder à limpeza, conservação e arrumação das instalações, equipamentos, máquinas e materiais em geral, garantindo as condições adequadas para sua utilização; Cortar árvores e outra vegetação, existentes junto às bermas; Limpar valetas, compor bermas e desobstruir sumidouros e sarjetas, mantendo em boas condições o escoamento das águas; Auxiliar a execução de cargas e descargas de material e equipamentos; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei ou regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 – Habilitações Literárias: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato. Neste procedimento não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 – Local de entrega das candidaturas: Freguesia da Penha de França, Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa.
6 – O aviso integral, com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas, foi publicitado na Bolsa de Emprego Público (Ref.ª A: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=94495 – OE202203/0064 – e Ref.ª B: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=94496 - OE202203/0065).
7 – Não são aceites candidaturas por via eletrónica.
Documentação:
- Aviso (extrato) n.º 4612/2022, no Diário da República, 2.ª Série, de 3 de março;
