Torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião extraordinária de 11 de fevereiro do corrente ano e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do Aviso n.º 3650/2022 no Diário da República n.º 36, de 21 de fevereiro de 2022, o «Projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da Freguesia da Penha de França».
Durante o referido período os/as interessados/as, querendo, poderão consultar o mencionado projeto e apresentar as sugestões, por escrito, dirigidas à Senhora Presidente da Junta de Freguesia, para Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa, ou através de correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Travessa do Calado, nº 2
1170-070 Lisboa
Tel. 218 160 720
Fax 218 160 721
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