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INÍCIO DE PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL

PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS RECEITAS DA FREGUESIA DA PENHA DE FRANÇA E À RESPETIVA TABELA DE TAXAS

Os interessados, querendo, podem constituir-se como tal no procedimento e apresentar os seus contributos até ao dia 22 de novembro de 2016, através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico e o seu consentimento para que este último seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.  As comunicações escritas devem ser dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia da Penha de França através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou endereçadas ou entregues pessoalmente na sede da Junta, sita na Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa.

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