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Atendimento ao Público

Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas da Junta de Freguesia da Penha de França

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Atestado de Residência

Documentos obrigatórios:

Bilhetes de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte / Cartão de identificação do país comunitário (UE)

Certidão de Domicílio Fiscal / Contrato de Arrendamento / Caderneta Predial

No caso de ser solicitado para um agregado familiar deve apresentar os documentos de identificação de todos os seus elementos.


Residence certificate

Mandatory documents:

Passport / Citizen Card (EU Citizens)/ Residence Card

Tax Domicile Certificate / Lease Agreement / Property Register

If you are requesting the certificate for your household, identification documents of all the elements must be presented.


Registo de Canídeos/Gatídeos

Documentos necessários para o registo e licenciamento

  • Boletim Sanitário do animal com a vacina antirrábica válida
  • Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do proprietário
  • Cartão de contribuinte do proprietário
  • Ficha de registo SIAC

Para as raças potencialmente perigosas deve ainda fornecer os seguintes documentos:

  • Registo criminal do proprietário
  • Termo de responsabilidade do proprietário
  • Seguro de responsabilidade civil válido
  • Atestado de esterilização ou castração
  • Certificado de treino ou comprovativo de inscrição para realização de treino

Raças perigosas e potencialmente perigosas:

  • Cão de Fila Brasileiro
  • Dogue Argentino
  • Pit Bull Terrier
  • Rottweiller
  • Tosa Inu
  • Staffordshire Terrier Americano
  • Staffordshire Bull Terrier

Apoio Jurídico

A Junta de Freguesia disponibiliza apoio jurídico gratuito mediante marcação prévia pelo telefone n.º 218 160 720 ou pelo email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (a partir da 2.ª feira da semana anterior ao atendimento)

O atendimento decorre no Polo de Desenvolvimento Social, às terças-feiras, a partir das 14h30. Entrada pelo Posto Médico.

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