Documentos obrigatórios:
Bilhetes de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte / Cartão de identificação do país comunitário (UE)
Certidão de Domicílio Fiscal / Contrato de Arrendamento / Caderneta Predial
No caso de ser solicitado para um agregado familiar deve apresentar os documentos de identificação de todos os seus elementos.
Mandatory documents:
Passport / Citizen Card (EU Citizens)/ Residence Card
Tax Domicile Certificate / Lease Agreement / Property Register
If you are requesting the certificate for your household, identification documents of all the elements must be presented.
Documentos necessários para o registo e licenciamento
Para as raças potencialmente perigosas deve ainda fornecer os seguintes documentos:
Raças perigosas e potencialmente perigosas:
A Junta de Freguesia disponibiliza apoio jurídico gratuito mediante marcação prévia pelo telefone n.º 218 160 720 ou pelo email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (a partir da 2.ª feira da semana anterior ao atendimento)
O atendimento decorre no Polo de Desenvolvimento Social, às terças-feiras, a partir das 14h30. Entrada pelo Posto Médico.
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Atendimento Presencial
218 100 390
Espaço Multiusos – Avenida Coronel Eduardo Galhardo
Travessa do Calado, nº 2
1170-070 Lisboa
Tel. 218 160 720
Fax 218 160 721
Email:Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.