Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas da Junta de Freguesia da Penha de França
Atestado de Residência
Documentos obrigatórios:
Bilhetes de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte / Cartão de identificação do país comunitário (UE)
Certidão de Domicílio Fiscal / Contrato de Arrendamento / Caderneta Predial
No caso de ser solicitado para um agregado familiar deve apresentar os documentos de identificação de todos os seus elementos.
Residence certificate
Mandatory documents:
Passport / Citizen Card (EU Citizens)/ Residence Card
Tax Domicile Certificate / Lease Agreement / Property Register
If you are requesting the certificate for your household, identification documents of all the elements must be presented.
Registo de Canídeos/Gatídeos
Documentos necessários para o registo e licenciamento
- Boletim Sanitário do animal com a vacina antirrábica válida
- Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do proprietário
- Cartão de contribuinte do proprietário
- Ficha de registo SIAC
Para as raças potencialmente perigosas deve ainda fornecer os seguintes documentos:
- Registo criminal do proprietário
- Termo de responsabilidade do proprietário
- Seguro de responsabilidade civil válido
- Atestado de esterilização ou castração
- Certificado de treino ou comprovativo de inscrição para realização de treino
Raças perigosas e potencialmente perigosas:
- Cão de Fila Brasileiro
- Dogue Argentino
- Pit Bull Terrier
- Rottweiller
- Tosa Inu
- Staffordshire Terrier Americano
- Staffordshire Bull Terrier
Apoio Jurídico
A Junta de Freguesia disponibiliza apoio jurídico gratuito mediante marcação prévia pelo telefone n.º 218 160 720 ou pelo email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (a partir da 2.ª feira da semana anterior ao atendimento)
O atendimento decorre no Polo de Desenvolvimento Social, às terças-feiras, a partir das 14h30. Entrada pelo Posto Médico.
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